Política de Privacidade da 886bet

01 Apresentação e Identificação do Controlador

A presente Política de Privacidade descreve as práticas de tratamento de dados pessoais adotadas pela 886bet, operadora da plataforma de apostas esportivas e cassino online acessível pelo endereço 886bet.cam (doravante denominada simplesmente "886bet", "nós" ou "Controlador").

A 886bet atua como Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O tratamento de dados pessoais pela 886bet está em conformidade com a LGPD, com a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online no Brasil) e demais normas aplicáveis.

Para quaisquer questões relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, o titular pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 886bet pelo e-mail institucional indicado na Seção 12 desta Política.

02 Dados Pessoais Coletados

A 886bet coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com a etapa de uso da Plataforma:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG ou CNH, fotografia do documento com selfie;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone/celular, endereço residencial completo com CEP;
• Dados de acesso: nome de usuário (login), senha (armazenada em formato hash criptografado — nunca em texto puro);
• Dados financeiros: chave Pix, dados de conta bancária para fins de saque, histórico de depósitos e retiradas.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas acessadas, tempo de permanência, URLs de origem;
• Dados de dispositivo: identificadores únicos de dispositivo, resolução de tela, fuso horário, idioma configurado;
• Dados de geolocalização: localização aproximada baseada em IP (não utilizamos GPS sem consentimento explícito);
• Dados de sessão e jogo: histórico de apostas, jogos acessados, valores apostados, ganhos e perdas, duração das sessões de jogo.

2.3 Dados recebidos de terceiros

• Informações de verificação de identidade fornecidas por provedores de serviços KYC parceiros;
• Dados de detecção de fraude fornecidos por prestadores de serviços de segurança;
• Informações de listas de exclusão de apostas, quando aplicáveis por determinação legal.

03 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 886bet são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

04 Bases Legais para o Tratamento

Toda operação de tratamento de dados pessoais realizada pela 886bet está fundamentada em pelo menos uma das hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Consentimento (art. 7º, I): utilizado para o envio de comunicações de marketing e para o uso de cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento;
• Execução de contrato (art. 7º, V): base primária para o tratamento de dados necessários à prestação dos serviços contratados, como criação de conta, processamento de apostas e pagamentos;
• Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): utilizada para o cumprimento de exigências da Lei 14.790/2023, da Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e das determinações da SPA;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): utilizado para prevenção de fraudes, melhoria da plataforma e proteção da integridade dos serviços, sempre respeitando os direitos e expectativas razoáveis do titular.

05 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 886bet não vende dados pessoais dos Usuários a terceiros em nenhuma hipótese. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas situações listadas abaixo, sempre com garantias contratuais de confidencialidade e segurança:

• Provedores de KYC e verificação de identidade: para validação de documentos e verificação de CPF conforme exigências da Lei 14.790/2023;
• Processadores de pagamento: instituições financeiras e provedores como operadores Pix, Mercado Pago e PicPay, para processamento de depósitos e saques;
• Provedores de jogos: estúdios e fornecedores de software como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe, na medida estritamente necessária para a prestação dos serviços de jogo;
• Prestadores de serviços de TI e segurança: fornecedores de infraestrutura de nuvem, antifraude e cibersegurança que atuam como Operadores nos termos da LGPD;
• Autoridades governamentais e regulatórias: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal do Brasil, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e demais autoridades, quando exigido por lei ou determinação judicial.

06 Transferência Internacional de Dados

Alguns prestadores de serviços utilizados pela 886bet podem estar localizados fora do território brasileiro, o que pode implicar transferência internacional de dados pessoais. Nesses casos, a 886bet adota as seguintes salvaguardas para garantir nível de proteção equivalente ao previsto na LGPD:

• Cláusulas contratuais específicas de proteção de dados, com obrigações equivalentes às exigidas pela LGPD;
• Preferência por parceiros localizados em países com nível de proteção de dados reconhecido pela ANPD como adequado;
• Avaliações periódicas de conformidade dos prestadores de serviços internacionais.

Em qualquer hipótese de transferência internacional, os dados dos Usuários permanecem sujeitos aos direitos e garantias previstos nesta Política e na LGPD.

07 Prazos de Retenção e Exclusão de Dados

A 886bet retém os dados pessoais dos Usuários pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos obrigatórios:

• Dados cadastrais e de identificação (KYC): mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e da Lei 14.790/2023;
• Dados de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, por exigência da legislação tributária e da regulamentação do Banco Central do Brasil;
• Registros de acesso (logs): mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de marketing e comunicação (baseados em consentimento): até a revogação do consentimento pelo Usuário, com exclusão em até 30 dias após a solicitação.

Após o decurso dos prazos aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, de acordo com as melhores práticas de segurança da informação.

08 Segurança dos Dados

A 886bet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits em todas as transmissões de dados entre o Usuário e a Plataforma;
• Armazenamento criptografado de senhas utilizando algoritmos de hash seguro (bcrypt ou equivalente) — senhas nunca são armazenadas em texto puro;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) — apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso a dados pessoais de Usuários;
• Monitoramento contínuo de acessos e detecção de atividades suspeitas em tempo real;
• Testes de segurança (penetration testing) realizados periodicamente por equipes especializadas;
• Backups criptografados com armazenamento redundante em locais geograficamente distribuídos.

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais de Usuários, a 886bet notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados nos prazos previstos pela LGPD (artigo 48), com descrição da natureza do incidente, dados envolvidos, riscos e medidas adotadas para mitigação.

09 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 886bet utiliza cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, melhorar a experiência do Usuário e, com consentimento, personalizar conteúdo e comunicações. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais (estritamente necessários): indispensáveis para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção de sessão autenticada e preferências de segurança. Não requerem consentimento, pois são necessários à prestação do serviço contratado;
• Cookies analíticos/de desempenho: coletam informações anônimas sobre como os Usuários navegam na Plataforma, para identificar melhorias. Requerem consentimento;
• Cookies funcionais: permitem que a Plataforma lembre preferências do Usuário (como idioma e configurações de interface). Requerem consentimento;
• Cookies de marketing: usados para personalizar comunicações promocionais e mensurar a eficácia de campanhas. Requerem consentimento explícito.

O Usuário pode gerenciar ou desabilitar cookies não essenciais pelas configurações do seu navegador. A desabilitação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento da Plataforma. A 886bet não utiliza tecnologias de rastreamento entre sites (cross-site tracking) para construção de perfis comportamentais fora da Plataforma.

10 Dados de Menores de Idade

A Plataforma 886bet é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. A 886bet não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos e não permite o cadastro ou uso da Plataforma por menores.

O processo de verificação KYC inclui a validação da data de nascimento e do CPF junto às bases da Receita Federal para confirmar a maioridade do Usuário. Caso a 886bet identifique, por qualquer meio, que dados de um menor de 18 anos foram coletados, tomará as seguintes providências imediatas:

• Suspensão e encerramento da conta associada;
• Exclusão de todos os dados pessoais do menor coletados;
• Notificação às autoridades competentes, quando exigido por lei;
• Devolução de eventuais valores depositados ao titular da conta de pagamento de origem.

11 Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos previstos no artigo 18 da LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição, revogação de consentimento, entre outros), o Usuário deve:

1. Acessar a área de configurações da sua conta na Plataforma e navegar até a seção "Privacidade e Dados"; ou
2. Enviar solicitação por escrito para o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 886bet pelo e-mail indicado na Seção 12 desta Política.

A solicitação deve conter: nome completo do titular, endereço de e-mail cadastrado, descrição clara da solicitação e, quando necessário, documentação que confirme a identidade do solicitante (para evitar que terceiros exerçam direitos em nome do titular sem autorização).

A 886bet responderá às solicitações em até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento. Em casos de maior complexidade, esse prazo pode ser prorrogado por igual período mediante comunicação ao titular. O atendimento é gratuito, salvo quando as solicitações forem manifestamente infundadas, repetitivas ou excessivas.

12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do artigo 41 da LGPD, a 886bet designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Receber e responder às solicitações dos titulares de dados;
• Orientar os colaboradores da 886bet sobre as práticas de proteção de dados;
• Atuar como canal de comunicação entre a 886bet e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Monitorar o cumprimento da LGPD e desta Política no âmbito da Plataforma.

O Encarregado de Proteção de Dados pode ser contatado pelo e-mail institucional: [email protected] (endereço exibido como texto simples — não clicável).

13 Alterações desta Política de Privacidade

A 886bet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, exigências legais ou melhorias nos serviços. Todas as alterações serão publicadas nesta página com a data de vigência atualizada.

Alterações materiais — aquelas que impactem significativamente os direitos dos titulares ou as finalidades de uso dos dados — serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de aviso em destaque na Plataforma e/ou notificação ao endereço de e-mail cadastrado do Usuário.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de uma nova versão desta Política constitui aceitação das alterações. Caso o Usuário discorde das mudanças, poderá solicitar o encerramento da sua conta conforme descrito nos Termos e Condições.

14 Contato, Reclamações e Canais de Atendimento

Para questões relacionadas a esta Política de Privacidade, ao tratamento de dados pessoais ou ao exercício de direitos previstos na LGPD, o Usuário pode entrar em contato com a 886bet pelos seguintes canais:

• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): [email protected]
• Suporte geral: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível 24/7 diretamente na Plataforma
• WhatsApp e Telegram: disponíveis na área de suporte após login na Plataforma

Reclamações relacionadas ao tratamento de dados que não forem resolvidas satisfatoriamente pela 886bet podem ser apresentadas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Para questões não resolvidas, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP.